Legislação Informatizada - Decreto nº 12.674, de 22 de Junho de 1943 - Publicação Original

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Decreto nº 12.674, de 22 de Junho de 1943

Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento das Estradas de Ferro Administradas pela União, instituídos pelo Decreto-Lei nº 5.607, de 22 de junho de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

     Artigo único. Fica aprovado o Regulamento dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento das Estradas de Ferro Administradas pela União, a que se refere o § 1.°, do art. 2.° do decreto-lei n° 5.607, de 22 de junho de 1943, o qual com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da viação e Obras Públicas.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1943, 122.° da Independência e 55.° da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

 

Dos Cursos de Formação

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

    Art. 1.° Os cursos de Formação terão por fim a preparação metódica de aprendizes de ofício e de praticante de tráfego (serviços de estação e telégrafo) para as diversas estradas de ferro administradas pela União.

    Art. 2.° Os Cursos de Formação se dividem em duas secções:

    Secção I - Formação de Aprendizes;

    Secção II - Formação de Praticantes de Tráfego.

CAPÍTULO II

DA FORMAÇÃO DE APRENDIZES

    Art. 3.° Os Cursos de Formação de Aprendizes ministrarão instrução para os seguintes ofícios: ajustadores, operadores mecânicos (torneiros, aplainadores, fresadores), caldeireiros, ferreiros, soldadores, modeladores, fundidores, eletricistas, carpinteiros e marceneiros.

    Art. 4.° A instrução se comporá de duas partes:

    I - Ensino Teórico e Práticas Educativas;

    II - Aprendizagem do Ofício.

    Art. 5.° A primeira parte de que trata o artigo anterior versará sôbre as seguintes disciplinas:

  1. de Preparo Geral: Português, Matemática e Higiene;
  2. de Preparo Técnico: Desenho, Física e Mecânica, Eletricidade e Tecnologia;
  3. Práticas Educatrivas: Educação Física e Educação Cívica.

    Art. 6.° A Aprendizagem do Ofício será realizada em oficina especialmente destinada a êsse fim e completada por estágios de observação e trabalho na oficina geral da estrada.

    Parágrafo único. Conforme ofício, a aprendizagem especializada se processará na própria oficina geral, seguindo, porém, um programa de trabalho estabelecido pelo S. E. O. P.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DE PRATICANTES DE TRÁFEGO

    Art. 7.° Os Cursos de Formação de Praticantes de Tráfego ministraram a aprendizagem sistemática dos principais serviços de estação e telégrafo.

    Art. 8.° A instrução se comporá de duas partes:

    I - Ensino Teórico e Práticas Educativas;

    II - Aprendizagem do Serviço.

    Art. 9.° A primeira parte de que trata o artigo anterior versará sôbre as seguintes disciplinas:

  1. de Preparo Geral: Português, Matemática e Higiene;
  2. de Preparo Técnico: Técnica de Serviço e Telegrafia.
  3. Práticas Educativas: Educação Física e Educação Cívica.

    Art. 10. A aprendizagem do Serviço será feita nos cursos e nas próprias estações, obedecendo a plano prèviamente estabelecido pelo S. E. O. P.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DOS CURSOS

    Art. 11. Os Cursos terão a duração de dois, três ou quatro anos e serão localizados junto às oficinas e depósitos ou nos centros de maior concentração ferroviária.

    Art. 12. O período letivo começará em 1 de fevereiro e terminará em 30 de novembro de cada ano.

    Art. 13. Haverá os seguintes períodos de férias regulamentares: de 16 a 30 de junho e de 1 de dezembro a 31 de janeiro.

    Art. 14. Os horários dos cursos serão organizados pelo S. E. O. P., atendendo, para cada curso, às necessidades do ensino prático e teórico e às condições locais.

    Art. 15. A capacidade de cada curso será fixada de acôrdo com as necessidades da estrada, quanto à renovação anual dos quadros de oficinas e de estações, podendo sofrer alterações periódicas

CAPÍTULO V

DA MATRÍCUL

    Art. 16. Para matrícula nos Cursos de Formação o candidato deve preencher os seguintes requisitos:

  1. ter idade não inferior a 14, nem superior a 16 anos;
  2. ter preparação elementar suficiente;
  3. possuir aptidões físicas e mentais verificadas por processos de seleção profissional;
  4. não sofrer de moléstia contagiosa; e
  5. ser vacinado contra a varíola.

    Art. 17. Terão preferência, em igualdade de condições, para matrícula nos Cursos de Aprendizagem de cada estrada, em primeiro lugar os filhos, inclusive órfãos, e a seguir os irmãos dos seus servidores.

    Art. 18. Aos candidatos rejeitados pela seleção deverá ser dada sempre que possível, orientação profissional para ingresso em atividade ferroviária mais adequada às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado.

    Art. 19. Aos alunos matriculados nos Cursos de Formação serão pagas diárias na seguinte base:

    1.° Ano - Cr$ 1,00.

    2.° Ano - Cr$ 2,00.

    3.° Ano - Cr$ 3,00.

    4.° Ano - Cr$ 4,00.

CAPÍTULO VI 

DA VERIFICAÇÃO DO APROVEITAMENTO

    Art. 20. Os alunos terão mensalmente:

  1. uma nota de eficiência nos trabalhos de aprendizagem (de oficina ou de estações, conforme o curso);
  2. uma nota de aproveitamento em cada uma das disciplinas teóricas, revelado através de argüições, exercícios escritos, cadernos e relatórios de estágio.

    Art. 21. Semestralmente será atribuída aos alunos uma no de comportamento que traduzirá a conduta revelada durante o semestre e julgada segundo critério sistematizado e uniforme.

    Art. 22. Anualmente haverá dois exames semestrais, para os trabalhos de aprendizagem e para cada disciplina teórica.

    Parágrafo único. Serão também realizadas, semestralmente, provas objetivas de aprendizagem e de escolaridade, cujos resultados servirão especialmente para contrôle de efeciência dos trabalhos práticos e das aulas teóricas.

    Art. 23. Para promoção e aprovação final dos alunos, serão computadas as médias obtidas nos trabalhos de aprendizagem e nas diversas disciplinas, assim como a nota anual de comportamento.

    Art. 24. As promoções e a aprovação final dos alunos dependerão de freqüência às aulas e de notas suficientes durante o ano e nos exames escolares.

    Parágrafo único. As condições de aprovação serão fixadas em instruções expedidas pelo S. E. O. P. e aprovadas pelo Diretor da Estrada, atendendo às características de cada curso.

    Art. 25. Aos alunos que concluirem os Cursos de Aprendizagem será conferido um certificado de aprovação.

    PARTE II

Dos Cursos de Aperfeiçoamento

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

    Art. 26. Os Cursos de Aperfeiçoamento visam não só desenvolver as habilitações dos servidores para o exercício de suas funções atuais, como também prepará-los para o acesso a cargos de maior responsabilidade.

    Art. 27. Os Cursos de Aperfeiçoamento poderão funcionar sob a forma de Cursos Regulares ou Avulsos, com sede fixa ou itinerante.

    § 1.° Os Cursos Regulares terão a duração de um ou dois anos.

    § 2.° Os Avulsos funcionarão durante curto período, com caráter intensivo.

    Art. 28. Os Cursos de Aperfeiçoamento ministrarão as disciplinas gerais e técnicas necessárias ao desempenho de funções específicas, devendo sua aplicação ter íntima ligação com o serviço.

    Art. 29. No transcorrer de cada curso, regular ou avulso, serão realizados, sempre que possível, estágios e visitas de observações a serviços correlatos.

CAPÍTULO II

DO REGIME DOS CURSOS

    Art. 30. O período letivo de cada curso, bem como os horários e programas constarão de instruções expedidas pelo S. E. O. P. e aprovadas pelo D. N. E. F., atendendo às considerações peculiares de cada carreira, às necessidades de ensino, localização do pessoal e escalas de serviço.

    Art. 31. A aprovação dos servidores matriculados em qualquer dos cursos dependerá de freqüência às aulas e de notas suficientes durante o curso e nos exames.

    Art. 32. As condições de matrículas, promoção e aprovação final serão fixadas em instruções expedidas pelo S. E. O. P. e aprovadas pelo D. N. E. F.

    Art. 33. Aos servidores que concluirem cursos de aperfeiçoamento, será conferido um certificado.

    PARTE III

Disposições Gerais

    Art. 34. Para o funcionamento dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento, referidos no presente Regulamento, serão instaladas Escolas de Aprendizagem, dotadas dos indispensáveis recursos técnicos e pedagógicos.

    § 1.° A localização das escolas será determinada pela administração da respectiva estrada, de acôrdo com o S. E. O. P. e submetida à aprovação do D. N. E. F.

    § 2.° Sempre que for julgado necessário, a juízo do S. E. O. P., serão concedidos transportes gratuitos aos professores e alunos, para a freqüência a qualquer dos cursos.

    Art. 35. A direção e a administração de cada escola estarão a cargo de um coordenador designado pelo Diretor do D. N. E. F. mediante indicação do Diretor da Estrada.

    Art. 36. Caberá ao Coordenador transmitir aos professores a orientação pedagógica estabelecida pelo S. E. O. P., bem como coordenar e controlar toda a atividade didática, administrativa e disciplinar dos cursos em funcionamento na respectiva escola.

    Art. 37. O Diretor do D. N. E. F., por proposta do Diretor da Estrada, poderá determinar a reestruturação dos cursos, quer pelo desdobramento das secções instituídas, quer pela criação de secções que porventura vierem a tornar-se necessárias.

    Art. 38. Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Diretor do D. N. E. F.

    Rio de Janeiro, 22 de junho de 1943.

    João de Mendonça Lima


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/06/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1943, Página 9739 (Publicação Original)