Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.640, de 21 de Junho de 1943
EMENTA: Suprime cargos extintos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1943, Página 9668 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada