Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.628, DE 17 DE JUNHO DE 1943

EMENTA: Regulamenta a execução do decreto-lei nº 4.098, de 6 de fevereiro de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1943, Página 9510 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa