Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.535, de 7 de Junho de 1943
EMENTA: Extingue cargos excedentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1943, Página 8967 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada