Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.482, de 27 de Maio de 1943
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto José dos Santos a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1943, Página 9441 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada