Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.479, DE 27 DE MAIO DE 1943

EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Nábio Alves de Nascimento a comprar pedras preciosas.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1943, Página 9508 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa