O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo ratificado a 19 de maio de 1942 o Tratado de Comércio entre o Brasil e o Canadá, firmado no Rio de Janeiro, a 17 de outrubro de 1941; e

    Havendo sido trocados os respectivos instrumentos de ratificação na cidade de Ottawa, a 17 de março de 1943;

    Decreta que o referido Tratado, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contem.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha

GETULIO DORNELES VARGAS

Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e o Canadá, foi concluído e assinado pelos respectivos Plenipotenciários, no Rio de Janeiro, a 17 de outubro de 1941, o Tratado de Comércio, do teor seguinte:

TRATADO DE COMÉRCIO

ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O CANADÁ

Os Governos dos Estados Unidos do Brasil e do Canadá, animados do desejo de fortalecer os tradicionais laços de amizade que unem os dois paises e de facilitar ainda mais e desenvolver as relações comerciais existentes entre o Brasil e o Canadá, resolvem celebrar um Tratado de Comércio e, para esse fim, nomearam seus Plenipotenciários a saber:

O Governo dos Estados Unidos do Brasil, Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha, Ministro de Estado da Relações Exteriores do Brasil; e

O Governo do Canadá o Senhor Jean Désy, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Canadá no Brasil, e Sua Excelência o Senhor James Angus MacKinnon, Ministro da Indústria e Comércio do Canadá;

Os quais, depois de haverem trocado seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, convieram nos Artigos seguintes:

    Artigo Primeiro

    1. O Brasil e o Canadá concederão um ao outro o tratamento incondicional e ilimitado da nação mais favorecida em relação a tudo quanto se referir a direitos alfandegários e encargos acessórios de todas as espécies, ao modo de percepção dos direitos, e em relação às regras, regulamento, formalidades e encargos, a que possam ser submetidas as operações de despacho alfandegário, e a todas as leis ou regulamentos que afetam a venda ou uso de mercadorias importadas, dentro do país.

    2. Em consequência, os artigos cultivados, produzidos ou fabricados em qualquer dos dois paises não serão, em caso algum, quando importados no outro, sujeitos, nas supracitadas relações, a quaisquer direitos, taxas ou impostos diferentes ou mais elevados, nem a regras ou formalidades diferentes ou mais onerosas do que aqueles aos quais são ou vierem a ser sujeitos os produtos da mesma natureza, originários de qualquer outro país.

    3. Os produtos exportados do território do Brasil ou do Canadá com destino ao território do outro país não serão, da mesma forma, em caso algum, sujeitos, no tocante à exportação e às questões acima mencionadas, a direitos, taxas ou impostos diferentes ou mais elevados, nem a regras ou formalidades diferentes ou mais onerosas do que aqueles aos quais são ou vierem a ser sujeitos os mesmos produtos quando destinados ao território de qualquer outro país estrangeiro.

    4. Todas as vantagens, favores, imunidades ou privilégios já concedidos ou que venham de futuro a ser concedidos, pelo Brasil ou pelo Canadá, com relação aos assuntos supracitados, a qualquer artigo originário de qualquer outro país, serão, imediatamente e sem compensação, independentemente da nacionalidade do transporte, aplicados aos produtos da mesma natureza, originários do território do Canadá ou do Brasil, respectivamente, ou destinados a qualquer dos dois paises.

    Artigo II

    O Brasil e o Canadá conceder-se-ão, reciprocamente, tratamento não menos favoravel do que o concedido em circunstâncias e condições idênticas a qualquer outro pais estrangeiro, em todos os assuntos concernentes ao regime de câmbio e de importações.

    Artigo III

    Se as importações de qualquer artigo, em qualquer dos dois paises, forem regulamentadas, quer no que se refere à quantidade total que se permita importar, quer no que se relacione com a quantidade cuja importação for permitida a uma determinada taxa de direito, e se forem distribuídas quotas aos paises de exportação, a quota que se atribuir ao outro pais deverá basear-se na sua participação no total das importações de tal artigo procedentes de todos os paises estrangeiros nos últimos anos, devendo tomar-se em consideração, tanto quanto possível, em todos os casos correspondentes, os fatores especiais que possam ter afetado ou estejam afetando o comércio daquele produto.

    Artigo IV

    Se uma das duas Partes Contratantes mantiver ou vier a estabelecer um monopólio para a importação, produção ou venda de determinado produto, ou conceder privilégios exclusivos, formalmente ou de fato, a uma ou mais entidades, para importar, produzir ou vender uma determinada mercadoria, o Governo do pais que estabelecer ou mantiver tal monopólio, ou conceder tais privilégios de monopólio, convem em que, quanto às compras estrangeiras desse monopólio ou entidade, o comércio do outro pais receba tratamento justo e eqüitativo. Para esse fim, conveem os dois Governos em que, ao efetuar tal monopólio ou entidade as suas compras externas de qualquer produto, seja guiado somente por considerações tais como preço, qualidade, aceitação e condições de venda, considerações que, ordinariamente, seriam tomadas em apreço por uma empresa comercial particular, interessada unicamente em comprar tal produto nas condições mais favoráveis.

    Artigo V

    Os produtos cultivados, produzidos ou manufaturados no Brasil ou no Canadá ficarão, depois de importados no outro pais, isentos de quaisquer taxas, custas, exações ou encargos internos que sejam diferentes ou mais elevados do que os que forem cobrados sobre artigos semelhantes, de origem nacional ou de qualquer outra origem, com exceção do que, em contrário, estiver disposto pelas leis em vigor no dia da assinatura deste Tratado.

    Artigo VI

    1. Se o Governo de um dos dois paises adotar qualquer medida que, mesmo não sendo contrária às cláusulas deste Tratado, seja considerada pelo Governo do outro país como tendo o efeito de anular o prejudicar qualquer objetivo do Tratado, o Governo que tiver adotado tal medida examinará as representações e propostas que o outro Governo fizer, com o fim de dar ao assunto solução satisfatória para ambos.

    2. O Governo de cada um dos dois paises acolherá com simpatia as representações da outra Parte e, quando solicitado, conceder-lhe-á a oportunidade de fazer consultas com relação à execução dos regulamentos aduaneiros, controle de câmbio estrangeiro, restrições quantitativas e sua aplicação, observância das formalidades alfandegárias e aplicação de leis e regulamentos sanitários para a proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal.

    Artigo VII

    1. Sob a ressalva de que, em igualdade de circunstâncias e condições, não haverá discriminação alguma arbitrária por uma das Partes Contratantes contra a outra em favor de qualquer outro país estrangeiro, e sem prejuizo das estipulações dos parágrafos 1e 2 do artigo VI, as disposições deste Tratado não se aplicarão às proibições ou restrições:

    a) relativas à segurança pública;

    b) impostas para a proteção da saude pública ou por motivos morais ou humanitários;

    c) impostas para a proteção de plantas ou animais, inclusive medidas de proteção contra doenças, degeneração ou extinção assim como medidas tomadas contra sementes, plantas ou animais daninhos;

    d) relativas a artigos feitos em prisões;

    e) referentes à execução das leis e regulamentos policiais e fiscais; ou

    f) impostas para a proteção de tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico.

    2. Nada no presente Tratado será interpretado como tendo em vista impedir a adoção ou aplicação das medidas que o Governo de um dos dois paises julgar conveniente adotar:

    a) relativamente à importação ou exportação de ouro ou prata; ou

    b) relativamente ao controle de importação, exportação ou venda para exportação, de armas, munições ou instrumentos de guerra, e, em circunstâncias excepcionais, de quaisquer outros suprimentos militares.

    3. Fica entendido que as disposições deste Tratado relativas às leis e regulamentos que digam respeito à venda, taxação ou uso de artigos importados dentro do Brasil ou do Canadá estão sujeitos às limitações constitucionais da autoridade dos Governos dos respectivos paises.

    Artigo VIII

    As vantagens ora concedidas, ou que venham de futuro a ser concedidas por uma das Partes Contratantes a paises limítrofes, com o fim de facilitar o tráfico de fronteiras, e os favores resultantes de uma união aduaneira, da qual um ou outro país venha a fazer parte, serão excetuadas da aplicação deste Tratado.

    Artigo IX

    As vantagens ora concedidas, ou que venham de futuro a ser concedidas pelo Canadá, exclusivamente a outros territórios sob a soberania de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e domínios britânicos de Alem-Mar, Imperador da Índia, ou sob a suzerania, mandato ou proteção de Sua Majestade, serão excetuadas da aplicação deste Tratado. As vantagens ora concedidas, ou que venham de futuro a ser concedidas pelo Brasil, exclusivamente a paises limítrofes, serão, do mesmo modo, excetuadas da aplicação deste Tratado.

    Artigo X

    1. O presente Tratado será ratificado e os instrumentos de ratificação serão trocados em Ottawa com a possível brevidade. O Tratado entrará em vigor trinta dias após a troca das ratificações e vigorará por um período de dois anos. No caso em que nenhum dos dois Governos notifique o outro, pelo menos seis meses antes da expiração o referido período, da sua intenção de dar por terminado o Tratado, o mesmo continuará em vigor por um período ulterior de um ano e por períodos sucessivos de um ano, até que o Governo de um dos dois paises notifique o outro Governo, pelo menos seis meses antes do termo de um dos períodos supracitados, da sua intenção de denunciar o Tratado.

    2. Enquanto este Tratado não entrar definitivamente em vigor, suas disposições serão aplicadas provisoriamente pelos dois Governos, a partir da data da respectiva assinatura. O Governo de cada país poderá, entretanto, antes da troca de ratificações, por termo à aplicação provisória do Tratado, mediante notificação prévia de três meses ao outro Governo.

    Em fé do que os Plenipotenciários acima nomeados firmam e selam o presente Tratado, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, na cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e quarenta e um.

TRADE AGREEMENT BETWEEN BRAZIL AND CANADA.

The Government of the United States of Brazil and the Government of Canada, desiring to strengthen the traditional bonds of friendship which unite the two countries and to facilitate further and to develop the commercial relations existing between Brazil and Canada, have resolved to conclude a Trade Agreement and have appointed for this purpose as their Plenipotentiaries:

The Government of the United States of Brazil, His Excellency Doctor Oswaldo Aranha, Minster of State for Foreign Affairs of Brazil; and

The Government of Canada, Mr. Jean Désy, Envoy Extraordinary and Minister Plenipotentiary of Canada in Brazil, and the Horourable James Angus MacKinnon, Minister of Trade and Commerce of Canada;

Who, having communicated to each other their full powers, found in good and due form, have agreed on the following Articles:

    Article I

    1. Brazil and Canada will grant each other unconditional and unrestricted mostfavoured-nation treatment in all matters concerning customs duties and subsidiary charges of every kind and in the metohd of levying duties, and, further, in all matters concerning the rules, formalities and charges imposed in connection with the clearing of goods through the customs, and with respect to all laws or regulations affecting the sale or use of imported goods within the country.

    2. Accordingly, articles the growth, produce or manufacture of either country imported into the other shall in no case be subject, in regard to the matters referred to above, to any duties, taxes or charges other or higher, or to any rules or formalities other or more burdensome, than those to which the like articles the growth, produce or manufacture of any other foreign country are or may hereafter be subject.

    3. Similarly, articles exported from the territory of Brazil or Canada and consigned to the territory of the other coutry shall in no case be subject, with respect to exportation and in regard to the above-mentioned matters, to any duties, taxes or charges other or higher, or to any rules or formalities other or more burdensome, than those to which the like articles when consigned to the territory of any other foreign country are or may hereufter be subject.

    4. Any advantage, favour, privilege or immunity which has been or may gereafter be granted by Brazil or Canada in regard to the above-mentioned matters, to any article originating in any other foreign country or consigned to the territory of any other foreign country shall be accorded immediately and without compensation to the like article originating in or consigned to the territory of Canada or Brazil, respectively, and irrespective of the nationality of the carrier.

    Article II

    Brazil and Canada shall grant each other reciprocally treatment not less favourable than is accorded under like circumstances and conditions to any other foreign country in all matters relating to the control of foreign exchange and of imports.

    Article III

    If imports of any article into either country should be regulated either as regards the total amount permitted to be imported or as regards the amount permitted to be imported at a specified rate of duty, and if shares are allocated to countries of export, the share allocated to the other country shall be based upon the proportion of the total imports of such article from all foreign countries supplied by that country in past years, account being taken in so far as practicable in appropriate cases of any special factores which may have affected or may be affecting the trade in that article.

    Article IV

    If either country establishes or maintains a monopoly for the importation, production or sale of a particular commodity or grants exclusive privileges, formally or in effect, to one or more agencies to import, produce or sell a particular commodity, the Government of the country establishing or maintaining such monopoly, or granting such monopoly privileges, agrees that in respect of the foreign purchases of such monopoly or agency the commerce of the other country shall receive fair and equitable treatment. To this end it is agreed that in making its foreign purchases of any product such monopoly or agency will be influenced solely by those considerations, such as price, quality, marketability, and terms of sale, which would ordinarily be taken into account by a private commercial enterprise interested solely in purchasing such product on the most favourable terms.

    Article V

    Articles the growth, produce or manufature of Brazil or Canada shall, after importation into the other country, be exempt from all internal taxes, fees, charges or exactions, other or higher than those payable on like articles of national origin or any other origin, except as otherwise required by laws in force on the day of the signature of this Agreement.

    Articles VI

    1. In the event that the Government of either country adopts any measure which, even though it does not conflict with the terms of this Agreement, is considered by the Government of the other country to have the effect of nullifying or impairing any object of the Agreement, the Government which has adopted any such mesure shall consider such representations and proposals as the other Government may make with a view to effecting a mutually satisfactory adjustment of the matter.

    2. The Government of each country shall accord sympathetic consideration to, and when requested shall afford adquate opportunity for consultation regarding, such representations as the other Government may make with respect to the operation of customs regulations, control of foreign exchange, quantitative restrictions or the administration thereof, the observance of customs formalities, and the application of sanitary laws and regulations for the protection of human, animal or plant health or life.

    Article VII

    1. Subject to the requirement that, under like circumstances and conditions, there shall be no arbitraty discrimination by either country against the other country in favour of any other foreign country, and without prejudice to the provisions of paragraphs 1 and 2 of Article VI, the provisions of this Agreement shall not extend to prohibitions or restrictions:

    a) relating to public security;

    b) imposed for the protection of public health or on moral or humanitarian grounds;

    c) imposed for the protection of plants or animals, including measures for protection against disease, degeneration or extinction as well as measures taken against harmful seeds, plants or animals;

    d) relating to prison-made goods;

    e) relating to the enforcement of police or revenue laws and regulations; or

    f) imposed for the protection of national treasures of artistic, historic or archaeological value.

    2. Nothing in this Agreement shall be construed to prevent the adoption or enforcement of such measures as the Government of either country may see fit to adopt:

    a) relation to the importation or exportation of gold or silver; or

    b) relating to the control of the import or export or sale for export of arms, ammunition, or implements of war, and, in exceptional circumstances, all other military supplies.

    3. It is understood that the provisions of this Agreement relating to laws and regulations affecting the sale, taxation or use of imported articles within Brazil and Canada are subject to the constitutional limitations on the authority of the Governments of the respective countries.

    Article VIII

    The advantages now accorded, or which may hereafter be accorded, by either country to adjacent countries in order to facilitate frontier traffic and advantages resulting from a customs union to which either country may become a party shall be excepted from the operation of this agreement.

    Article IX

    The advantages now accorded, or which may hereafter be accorded, by Canada exclusively to other territories under the sovereignty of His Majesty the King of Great Britain, Ireland, and the British dominions beyond the Seas, Emperor of India, or under His Majesty's suzerainty, protection or mandate, shall be excepted from the operation of this Agreement. The advantages now accorded, by Brazil exclusively to contiguous countries shall likewise be excepted from the operation of this Agreement.

    Article X

    1. The present Agreement shall be ratified and the instruments of ratifications shall be exchanged at Ottawa as soon as possible. The Agreement shall come into force thirty days after the exchange of ratifications and shall remain in force for a period of two years. In case neither Government shall have given to the other Government shall have given to the other Government, at least six months before the expiration of the aforesaid period, notice of intention to terminate the Agreement, it shall continue in force for a further period of one year and for further successive periods of one year each, until such time as the Government of either country shall have given to the other Government, at least six months before the expiration of one of the aforesaid periods, notice of intention to terminate the Agreement.

    2. Pending the definitive coming into force of this Agreement, its provisions shall be applied provisionally by the two Governments as from the date of signature of this Agreement. The Government of either country, however, may, prior to the exchange of ratifications, terminate the provisional application of the Agreement by giving thre months' notice to the other Government.

    In witness whereof, the above-mentioned Plenipotentiaries sign and seal this Agreement, in duplicate in Portuguese and English, at the City of Rio de Janeiro, this seventeenth day of October, nineteen hundred and forty-one

    Oswaldo Aranha

    Jean Désy

    James A. Mackinnon