Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.353, de 7 de Maio de 1943
EMENTA: Retifica o art. 1º do decreto nº 8.091, de 22 de outubro de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1943, Página 7124 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada