Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 12.317, de 27 de Abril de 1943
EMENTA: Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1943, Página 6564 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada