DECRETA:

    Art. 1.º Fica aprovado Regulamento, que a este acompanha, para cobrança de emolumentos consulares pela legalização de manifestos de carga, procedente da República Oriental do Uruguai, com destino a qualquer porto brasileiro.

    Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
Arthur de Souza Costa

REGULAMENTO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CONSULARES EM MANIFESTOS DE CARGA PROCEDENTE DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

    Art. 1.° As repartições consulares do Brasil na República Oriental do Uruguai cobrarão, pela legalização de manifestos de carga procedente daquela República e destinada a portos brasileiros, emolumentos consulares à razão de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), ouro, por US$1.000,00 (mil dólares), papel, ou fração dessa quantia, do valor total da mesma carga, exclusive frete e despesas.

    Parágrafo único. Proceder-se-à do mesmo modo em relação aos manifestos suplementares.

    Art. 2.° Para esse fim, deverão ser declarados, pelo comandante ou pelo agente da companhia das embarcações, nos conhecimentos e nos manifestos, os valores das mercadorias manifestadas, mencionando-se o valor total da carga no final do manifesto.

    Parágrafo único. Os valores das mercadorias deverão ser indicados em dólares dos Estados Unidos da América e declarados na mesma moeda, nas respectivas faturas consulares.

    Art. 3.° O cálculo para a cobrança dos emolumentos consulares será feito com base nos valores declarados nas faturas consulares, cujo total se encontra indicado no final do manifesto.

    Art. 4.° Sempre que a autoridade consular verificar existir qualquer divergência entre as faturas consulares e o manifesto, comunicará o fato, imediatamente, à Alfândega do destino da carga.

    Parágrafo único. Cabe às repartições aduaneiras do porto do destino da carga, por ocasião do desembaraço da mercadoria, à vista da respectiva fatura consular, fazer idêntica verificação e, sempre que houver divergência entre os valores declarados naquela e os constantes do manifesto, aplicar ao responsável pelo erro, segundo as leis em vigor, a penalidade dos direitos em dobro.

    Art. 5.° Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério das Relações Exteriores, de acordo com o Ministério da Fazenda.

OSWALDO ARANHA
Arthur de Souza Costa