Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.275, DE 19 DE ABRIL DE 1943

EMENTA: Aprova o regulamento para cobrança de emolumentos consulares em manifestos de carga procedente da República Oriental do Uruguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1943, Página 6107 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa