Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.219, DE 9 DE ABRIL DE 1943
EMENTA: Declara de utilidade pública a desapropriação de um imóvel em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para a construção do 7º Batalhão de Engenharia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1943, Página 5483 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa