Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.203, DE 8 DE ABRIL DE 1943

EMENTA: Retifica o decreto n.º 11.166, de 30 de dezembro de 1942.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1943, Página 5410 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa