Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.681, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1943

EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Abraham Markus Eisenhandler Stuhlbacha comprar pedras preciosas e revoga o decreto nº 1.807, de 14 de julho de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1943, Página 2875 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa