Legislação Informatizada - Decreto nº 11.453, de 2 de Fevereiro de 1943 - Publicação Original

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Decreto nº 11.453, de 2 de Fevereiro de 1943

Altera o parágrafo único do art. 57 do decreto nº 10.755, de 30 de outubro de 1942.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O parágrafo único do artigo 57 do decreto n. 10.755, de 30 de outubro de 1942, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos em comissão, exclusive os de Presidente e Diretor, serão designados, pelo Presidente do Instituto Nacional do Mate, dentre os empregados ocupantes de cargos das tabelas permanente ou suplementar, ou dentre os servidores, federais ou estaduais, postos à disposição daquele órgão, nos termos da legislação."


     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/02/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1943, Página 1563 (Publicação Original)