Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 11.051, de 8 de Dezembro de 1942
EMENTA: Aprova o regulamento para a execução do decreto-lei n.º 4.563, de 11 de agosto de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1942, Página 17924 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada