O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe cancere o artigo 74, alínea a, da Constituição e tendo em vista o decreto n.º 24. 643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e o decreto-lei n.º 852, de 11 de novembro de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revalidada a concessão outorgada à firma Mendes, Lima & Cia., pelo decreto n.º 6.537, de 20 de novembro de 1940.

     Art. 2º A concessionária obriga-se a apresentar dentro do prazo de seis meses, após a publicação deste decreto, os documentos exigidos no inciso I do art. 2.º do referido decreto n. 6. 537, de 20 de novembro de 1940.

      Parágrafo único. Pelo não cumprimento do disposto neste artigo, ficará a concessionária sujeita à penalidade prevista no art., 11 do decreto-lei número 3. 259, de 9 de maio de 1941.

     Art. 3º O presente título deverá ser apresentado para registo na Divisão de Águas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados a partir da sua publicação.

     Art. 4º A concessionária fica obrigada a construir e a manter, nas proximidades do local do aproveitamento, onde e desde quando for determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias para observações linimétricas e medições de descarga do curso d'água que vai utilizar e a realizar as observações, de acordo com as instruções da mesma Divisão.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.