Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.134, de 3 de Agosto de 1942
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1942, Página 12166 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada