Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1936, Página 16664 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 508 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1936, Página 17224 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 88582 de 2 de Agosto de 1983 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 73047 de 30 de Outubro de 1973 (Poder Executivo) - (Renovação).