Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 964, DE 14 DE JULHO DE 1936

EMENTA: Revigora o decreto n. 578, de 08 de janeiro de 1936 e altera a data de contagem dos prazos nelle estipulados

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1936, Página 16760 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 502 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa