O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estado Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 56 n. 1, da Constituição Federal, e, tendo em vista os decretos ns. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas), e 585, de 14 de janeiro de 1936,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam autorizados os cidadãos brasileiros Francisco da Silva Monteiro e Miguel Nogueira a pesquisar arsenico (pyrita arsenical) em uma área de 30 hectares (30 Ha.), sita em terras de propriedade do primeiro acima mencionado, denominado "Riacho da Prata", município de Areia, Estado da Bahia, e mediante as seguintes condições:

      I - O título desta autorização, que será uma via authentica deste decreto, na fórma do § 4º do art. 18 do Codigo de Minas, será pessoal e sómente transmissivel no caso de herdeiros necessarios ou conjuge sobrevivente, bem como no de successão commercial;
      II - Esta autorização durará dous (2) annos, podendo ser renovada, na conformidade do art. 20 do Codigo de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder os limites no mesmo referido;
      III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido que será organizado pelos autorizados e submettido á aprovação do Governo, ouvido o Departamento da Produção Mineral;
      IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o numero anterior, podendo mesmo alteral-o para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
      V - Na Conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaesquer informações pedidas pelo Governo no curso delles, os autorizados deverão apresentar ao Ministerio da Agricultura um relatorio circumstanciado, acompanhado de perfis geologicos e planta, em téla e copia, onde sejam indicados com exactidão as perfurações que se houverem feito nos terrenos, o máximo da profundidade que as mesma houverem attingido, inclinação e direcção das camada ou depositos que se houverem descoberto, reserva approximada dos depositos, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessarios para o reconhecimento e apreciação da jazida;
      VI - Do minerio e materia extrahido, os autorizados só poderão se utilizar, para analyses e ensaios industriaes, de quantidades não superiores a 5 toneladas, na conformidade do disposto no art. 3º do decreto n.º 585, de 14 de janeiro de 1936, só podendo dispôr do mais, depois de iniciada a lavra;
      VII - Ficam resalvados os direitos de terceiros, resarcindo os autorizados, danos e prejuizos que occasionarem, a quem de direito, e não respondendo o Governo ás limitações que possam sobrevir ao titulo, da oposição dos ditos direitos.

     Art. 2º Esta autorização será considerada abandonada, para o effeito do paragrapho unico do art. 27 do Codigo de Minas, nas seguintes condições:

      I - Si os autorizados não iniciarem os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses, contados da data de registro a que se refere o art. 4º deste decreto;
      II - Si interromperem os trabalhos de pesquisa, depois de iniciados, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
      III - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse contado da data do registro a que se refere o art. 4º deste decreto, sem ter sido renovado, na fórma do art. 20 do Codigo de Minas, - não apresentarem, dentro do prazo de trinta (30) dias, relatorio final, nas condições especificadas no n. V do artigo anterior.

     Art. 3º Si os autorizados infringirem o n. I ou o n. VI do art. 1º, ou não se submetterem ás exigencias da fiscalização, será annullada esta autorização, na fórma do art. 28 do Codigo de Minas.

     Art. 4º O titulo a que allude o n. I do art. 1º, pagará de sello a quantia de cento e cincoenta mil réis (150$000), e só será valido depois de transcripto no livro de registro competente, na fórma do § 5º do art. 18 do Codigo de Minas.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 7 do julho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga