DECRETO Nº 949, DE 7 DE JULHO DE 1936

EMENTA: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo francês, pela França, Marrocos e Tunísia, da Convenção internacional para a proteção dos vegetais, firmada em Roma a 16 de abril de 1929 e faz, igualmente, publica a aplicação á Alegria dessa Convenção