Rectificação

Na 2ª linha do preâmbulo, onde se lê: "... acocrdo ...", leia-se: "... accordo..."

Na 5ª linha do artigo único, onde se: " ...clasulas...", leia-se: "... clausulas.."

Na 1ª linha da lettra a da clausula III, onde se lê: "construir...", leia-se: "constituir"

Na 1ª linha da lettra b da mesma clausula, onde se lê: "...speackers...", leia-se: "...suspender..."

Na 6ª linha da mesma lettra, onde se lê: "...srviço...", leia-se: "serviço"

Na 2ª linha da lettra g da mesma clausula, onde se lê: "...supender...", leia-se: "... suspender..."

Na 1ª linha da lettra k da mesma clausula, onde se lê: "... seis (6( mezes), leia-se: "... seis (6) mezes..."

Na 5ª linha da lettra n da mesma clausula, onde se lê: "... assumpeto...", leia-se: "... assumpto..."

Na 1ª linha da clausula V, onde se lê: "... estabelecido...", leia-se: "... estabelecida..."

Na 2ª linha da lettra a da clausula IX, onde se lê: "... a, b, c, d, i, (in fine), j, k e l ...", leia-se: "... a, b, c, d, i (in fine), j, k e l ..."