Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 90, de 10 de Outubro de 1934
EMENTA: Prorroga por cento e vinte dias o prazo de que trata o art. 2º do decreto n. 24.678, de 12 ;de julho de 1934
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1934, Página 21071 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada