O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

     Considerando que, em virtude do parecer emittido em 29 de maio de 1933 pela Commissão Julgadora da Concurrencia para a electrificação da E. F. Central do Brasil, com relação ao suprimento de energia, foi feito o confronto do custo da energia em usina propria, tomados os preços da proposta do Consorcio Italiano de Electrificação e E. Kemnitz & Comp. Ltda., para a construcção da usina na queda dagua do Salto e os preços do fornecimento pela industria particular;

     Considerando, porém, que esse confronto, realizado mediante convocação feita pela Directoria da Estrada, ficou sujeito a modificações, em consequencia de novas propostas apresentadas para o fornecimento de energia, com reducções de preço;

     Considerando os pareceres emittidos pelos ministros da Viação e da Fazenda, quanto á annullação da concurrencia - o que e fará, para o fim de convocar-se outra, com a alternativa de construção da usina ou obter o fornecimento por empreza particular;

      Considerando que o governo só poderá optar por uma dessas formulas, depois de meticuloso exame de propostas que forem apresentadas em concurrencia publica, na qual fique resalvado que, dada a hypothese de ser preferido momentaneamente o fornecimento de energia por empreza particular se reserva o governo a faculdade de, a qualquer tempo, consultada a situação financeira, do paiz, levar a effeito a construcção de usina propria:

DECRETA:

     Art. 1º Fica de nenhum effeito a concurrencia celebrada em 15 de fevereiro de 1933, na E. F. Central do Brasil, na parte concernente á alinea segunda da clausula 2ª do edital publicado no Diario Official, de 21 de janeiro do mesmo anno, relativa á, admissão facultativa de propostas para a construção de usina geradora da energia electrica.

     Art. 2º O Ministerio da Viação e Obras Publicas providenciará para a realização de nova concurrencia publica, admittindo propostas para o fornecimento de energia por empresa particular e para a construcção, na quéda d'agua do Salto ou outra de usina geradora, que fique pertencendo á Estrada ou, durante o prazo que se determinar, se mantenha sob o regime de exploração particular, revertendo para o dominio da União, no fim desse paiz.

     Paragrapho unico. O edital de concurrencia fixará o preço maximo do Kw h. que servirá de base ao confronto das propostas, sob o ponto de vista economico.

     Art. 3º O julgamento das propostas será feito por uma commissão que o ministro da Viação e Obras Publicas designará com representantes seus e dos Ministerios da Fazenda e da Agricultura.

     Art. 4º Independente da concurrencia a que se refere o art. 2º e até á solução definitiva. qeu resultar da mesma concurrencia, fica a E. F. Central do Brasil autorizada a ajustar o supprimento provisorio da eenrgia necessaria aos serviços de suas linhas electrificadas.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Marques dos Reis