Legislação Informatizada - Decreto nº 817, de 13 de Maio de 1936 - Publicação Original
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Decreto nº 817, de 13 de Maio de 1936
Approva as alterções feitas nos estatutos da Caixa Auxiliar dos Empregados Postaes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que pediu a Caixa Auxiliar dos Empregados Postaes, associação de classe com séde no Districto Federal, resolve approvar as alterações de seus estatutos, feitas nas assembléas geraes extraordinarias de 29 de setembro de 1934 e 30 de abril de 1935, conforme actas publicadas no Diario Official de 20 de dezembro de 1934 e 8 de outubro de 1935, com exclusão, porém, das seguintes expressões: no art. 32 - "que não affecte os interesses da Caixa", no art. 75 - "não prejudicando os interesses da Caixa".
Rio de Janeiro, 13 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1936, Página 10545 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 445 Vol. 1 (Publicação Original)