Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1936, Página 10541 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 445 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1936, Página 16662 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).