DECRETO Nº 8, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1934

EMENTA: Providencias sobre a dispensa de juizes das Côrtes Supremas de Appelação do Districto Federal, dos Estados e do Território do Acre e dos juizes federaes, dos serviços das mesmas, por prazo que indica, quando estejam exercendo funcções de judicatura eleitoral.