Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8, DE 25 DE JANEIRO DE 1935

EMENTA: Dilata por mais seis mezes o prazo a que se refere o art. 40 da lei n. 24.694, de 12 de julho de 1934

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1935, Página 2106 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa