O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, faz publica a adhesão, por parte do Presidente da Republica da Estonia, á Convenção Internacional para a repressão da circulação e do trafico de publicações obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923 - conforme communicação feita ao Ministerio das Relações Exteriores pelo Secretariado Geral da Liga das Nações, por nota de 23 de março ultimo, cuja traducção official acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares

    TRADUCÇÃO OFFICIAL

    C. L. 56-1936-IV.

    LIGA DAS NAÇÕES

    Covenção Internacional para a repressão da circulação e do trafico das publicações obscenas

    (Genebra, 12 de setembro de 1923).

    ADHESÃO DA ESTONIA

    Genebra, 23 de março de 1936.

    Tenho a honra de informar a Vossa Excellencia que o Senhor Secretario da Delegação permanente da Estonia junto á Liga das Nações, delegado permanente a. i., depositou no Secretariado, a 10 de março de 1936, o instrumento de adhesão, por parte de Sua Excellencia o Senhor Presidente da Republica da Estonia á Convenção Internacional para a repressão da circulação e do trafico das publicações obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923.

    Queira acceitar os protestos de minha alta consideração.

     - Pelo Secretario Geral, o conselheiro juridico do Secretariado, J. Nisot.