Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 779, DE 28 DE ABRIL DE 1936

EMENTA: Faz pública a adhesão, por parte da Estonia, ;á Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obcenas, firmadas em Genebra, a 12 de setembro de 1923.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1936, Página 9165 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 408 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa