O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no uso da attribuição que lhe confere a Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica approvado, em caracter provisorio, o Regulamento a que se refere a lei n. 24.700, de 12 de julho do 1934, do Serviço de Protecção aos Indios, annexo a este, assignado pelo general de divisão João Gomes Ribeiro Filho, ministro de Estado da Guerra.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1936, 115º da Independencia o 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
General João Gomes.

(*) Reproduz-se por haver sahido com incorreções.