Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 703, DE 24 DE MARÇO DE 1936

EMENTA: Faz pública a adesão, por parte da Zona de Tanger a dois atos internacionais relativos à Propriedade Industrial, revistos no Haya, a 6 de novembro de 1925.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1936, Página 6612 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 303 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa