Legislação Informatizada - Decreto nº 70, de 27 de Fevereiro de 1935 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 70, de 27 de Fevereiro de 1935
Põe em execução o art. 35 da Lei de Promoções (decreto n. 24.068, de 29 de março de 1934), atingindo os actuaes aspirantes a official.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Entram em vigor, desde a data da publicação deste acto, as disposições do art. 35, da Lei de Promoções (decreto n, 24.068, de 29 de março de 1934), que se applicam aos actuaes aspirantes a offícial, revogadas, as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Pedro Aurelio Góes Monteiro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1935, Página 4506 (Publicação Original)