Legislação Informatizada - DECRETO Nº 66, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1935 - Publicação Original
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DECRETO Nº 66, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1935
Faz publica á adhesão do Governo de Súa Majestade Britanica pela Rhodesia Meridiciònal, á Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, firmada em Varsovia a 12 de outubro de 1929
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão do Governo de Sua Majestade Britannica, pela Rhodosia Meridional, a Converção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assignada em Varsovia a 12 de outubro de 1029, devendo essa adhesão ter vaÌidade a partir de 1 de abril do corrente anno, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação da Polonia no Rio de Janeiro, por nota de 6 de fevereiro corrente, cujo texto acompanha este decreto.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Carlos de Macedo Soares.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1935, Página 5218 (Publicação Original)