Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 66, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1935

EMENTA: Faz publica á adhesão do Governo de Súa Majestade Britanica pela Rhodesia Meridiciònal, á Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, firmada em Varsovia a 12 de outubro de 1929

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1935, Página 5218 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa