Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 634, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1936

EMENTA: Promulga a adesão do Brasil aos acordos relativos, respectivamente, à unificação dos sinais marítimos e às barcas-farois guarnecidas, concluidos em Lisboa a 23 de outubro de 1930.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1936, Página 4054 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 125 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa