O PRESIDENTE DA REPÚBLICAdos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 56, n. 1ª, da Constituição Federal, e tendo em vistá o decreto n. 24.642, de 10 de Julho de 1934 (Codigo de Minas),

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a firma "Leprevost & Cia. Limitada", sociedade comercial organizada no Brasil, a pesquisar ouro e diamantes em um trecho de Vinte é cinco (25) kilometros de extensão do leito e margens devolutas do rio Ribeira, contados, rio acima, a partir da ponte de estrada Párana-São Paulo, trecho do rio esta situado no districto de Ribeira, municipio de Faxina, no Estado de São Paulo, e no districto de Epitacio Pessoa, municipio de Bocayuva, e districto da Cerro Azul, municipio do mesmo nome, no Estado de Paraná, mediante as seguintes condições:

      I - O titulo desta autorização, que será uma via authentica deste decreto, na forma do § 4º do art. 18 do Codigo de Minas, será pessoal e sómente trasmissivel nos casos de herdeiros necessearios ou conjuge sobrevivente, bem como no de succesão comercial;
      II - Esta autorização durará dois (2) annos, podendo ser renovada na conformidade do art. 20 do Codigo de Minas, e o campo da pesquisa é o indicado neste artigo, não podendo exceder á extensão kilometrica no mesmo marcada;
      III - A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pela autorizada e submettido á, approvação do Governo, ouvido e Departamento Nacional da Produção Mineral:
      IV - O Governo fiscalizará a execução do plano de que trata o numero anterior, podendo mesmo alteral-o, para melhor orientação da marcha dos trabalhos;
      V - Na conclusão dos trabalhos de pesquisa, sem prejuizo de quaesquer informações pedidos pelo Governo no curso delles, a autorizada deverá apresentar ao Ministerio da Agricultura um relatorio circunstanciado, acompanhado de perfis geologicos e plantas, em tela e cópia, onde sejam indicados com exactidão os cortes que se houverem feito no campo da pesquisa, o maximo da profundidade que houverem attingido os trabalhos de pesquisa, a inclinação e direcção dos veieiros depositos que se houverem descoberto, espessura média e area dos mesmos, seu volume e teor medio em ouro por metro cubico de minerio ou cascalho bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessarios para o reconhecimento e aprecinção da ou das jazidas;
      VI - Do minerio e material extraido, a autorizada não poderá se utilizar senão de pequenas quantidades, sufficientes para analyses e ensaios industriais, só podendo dispor do mais depois de iniciada a lavra;
      VII - A autòrizada não poderá prejudicar o trabalho dos faiscadores o garimpeiro porventura existentes no trecho de rio objecto desta autorização, desde que o referido trabalho se exerça na forma da respectiva legislação (decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934) ;
      VIII - Ficam ressalvados os interesses da navegação e os da fluctuação no trecho de rio a que se refere a presente autorizarão, sujeitando-se, portanto, a autorizada, ás exigencias que lhe forem impostas neste sentido, pelas autoridades competentes ;
      IX - Serão respeitados os direitos de terceiros, resarcindo a autorizada damnos e prejuizos que occasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao titulo, da opposição dos ditos direitos.

     Art. 2º Esta autorização é dada sem prejuizo do que determina o n. VIII do art. 19 do Codigo de Minas.

     Art. 3º Esta autorização será considerada abandonada, para o effeito do paragrapho unico do art. 27 do Codigo de Minas, nas seguintes condições :

      I - Si a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros mezes contados da data do registro a que se refere o art. 6º deste decreto;
      II - Si interromper os trabalhos de pesquisa, depois de iniciado, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
      III - Si não apresentar o plano dos trabalhos de pesquisa, dentro dos tres (3) primeiros mezes do praso a que se refere o n. I deste artigo;
      IV - Si, findo o prazo da autorização, prazo esse contado da data do registro a que se refere o art. 6º deste decreto, sem ter sido renovado na forma do art. 20 do Codigo de Minas, não apresentar, dentro do prazo de trinta (30) dias, o relatorio final, nas condições especificadas no n. I do art. 1º.

     Art. 4º Si a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º, ou não se submetter ás exigências das fiscalização, será annullada esta autorização, na forma do art. 28 do Codigo de Minas.

     Art. 5º A autorizada deverá satisfazer o pagamento da taxa da publicação do presente decreto no Diario Official, dentro do prazo de trinta (30) dias contados da data do convite para esse fim publicado naquelle orgão official, sob pena de ficar o mesmo sem effeito.

     Art. 6º O titulo a que allude o n. I do art. 1º pagará de sello a quantia de duzentos mil réis (200$000) e só será valido depois de transcripto no livro de registro competente, após o pagamento do sello, na forma do § 5º do art. 18 da Codigo de Minas, - pagamento este que deverá ser effectuado dentro do prazo de trinta (30) dias contados da data da publicação do presente decreto no Diario Official, sob pena de ficar o mesmo sem effeito.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.

GETÚLIOV ARGAS
Odilon Braga