Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.823, DE 20 DE OUTUBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:440$000, para pagamento da pensão a que tem direito D. Josephina Nunes Pacheco, viuva do guarda civil de 2ª classe da Policia do Districto Federal, José Nunes Pacheco

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1930, Página 19938 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa