Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.822, DE 20 DE OUTUBRO DE 1930
EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:774$193, para pagamento da pensão a que tem direito D. Clarice Pimenta dos Santos, viuva do 1º fiscal da Guarda Civil da Policia do Districto Federal, José Antonio dos Santos Netto
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1930, Página 19938 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa