Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.822, DE 20 DE OUTUBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:774$193, para pagamento da pensão a que tem direito D. Clarice Pimenta dos Santos, viuva do 1º fiscal da Guarda Civil da Policia do Districto Federal, José Antonio dos Santos Netto

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1930, Página 19938 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa