Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.817, DE 15 DE OUTUBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 2:459$216, para pagamento ao Dr. José da Matta Cardim, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1930, Página 19702 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 37 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Embora conste no Diário oficial de 16/10/1930 um Decreto n. 5.817, de 15/10/1930, não se trata desse decreto. A publicação continha erro, já que ementa e conteúdo pertenciam ao Decreto n. 19.364-A, de 15/10/1930, republicado no Diário oficial de 17/10/1930

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa