Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.809, DE 6 DE OUTUBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a fazer operações de crédito até 100.000:000$000, para occorrer ás despezas com a manutenção da ordem pública

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1930, Página 19035 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa