Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.805, DE 29 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 3:974$193, para pagamento da pensão a que tem direito o guarda civil de 1ª classe, Mathias Drouhins de Andrade
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço sabe; que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 3:974$193 (tres contos novecentos e setenta e quatro mil cento e noventa e tres réis, para pagamento, durante o presente exercicio financeiro, ao guarda civil de 1ª classe da Policia do Districto Federal, Mathias Drouhins de Andrade, da pensão que lhe foi concedida por decreto de 3 de março de 1930, visto haver sido juigado invalido, em consequência de accidente em acto de serviço; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1930, 109º da Independência 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
Augusto
de Vianna do Castello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1930, Página 18677 (Publicação Original)