DECRETO Nº 5.804, DE 29 DE SETEMBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de 5:400$000, para pagamento da pensão, a que tem direito D. Maria Olympia. Alves, viuva do guarda civil de 1ª classe Jose Maria Alves