Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.803, DE 29 DE SETEMBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.803, DE 29 DE SETEMBRO DE 1930
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores, o credito especial de 4:554$838, para pagamento da pensão no guarda civil de 1ª classe da Policia do Districto Federal Maximo Edmar Pereiro da Cunha
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:564$838 (quatro contos quinhentos e cincoenta e quatro mil oitocentos e trinta e oito réis), para pagamento da pensão do guarda civil de 1ª classe da Policia do Districto Federal, Maximo Edmar Pereira da Cunha; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUZA.
Augusto
de Vianna do Castello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1930, Página 18596 (Publicação Original)