Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.803, DE 29 DE SETEMBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores, o credito especial de 4:554$838, para pagamento da pensão no guarda civil de 1ª classe da Policia do Districto Federal Maximo Edmar Pereiro da Cunha

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1930, Página 18596 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa