Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.801, DE 26 DE SETEMBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da justiça e ;Negocios interiores, o credito especial de 9:288$000, para pagamento ;da differença de vencimentos a que fizeram jús os serventes das Inspectorias de hygiene infantil e de Propleytaxia da lepra e das Doenças Venereas, durante o anno de 1928

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1930, Página 18795 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa