Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.794, DE 17 DE SETEMBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:840$678, para pagamento á firma Seigneuret & Masset, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1930, Página 18033 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa