Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:958$690, para pagamento a Francisco de Andrade, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1930, Página 17685 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa