DECRETO Nº 5.790, DE 9 DE SETEMBRO DE 1930

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 24:000$000, para pagamento do aluguel do terreno occupado, em virtude de contracto, pela Estação de Combustiveis e Minerios.